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ÁREAS DE ATUAÇÃO

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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

 

A Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD tem por objetivo garantir o direito do titular (cidadão) a privacidade e proteção de seus dados pessoais identificados e identificáveis.

 

As pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, que de alguma forma utiliza-se de dados pessoais para desenvolvimento de suas atividades comerciais deverão se adaptar à nova legislação.

 

Através de diagnóstico e mapeamento dos ativos e passivos dos dados pessoais de seus clientes, funcionários, fornecedores, parceiros, dentre outros, é possível trabalhar no preventivo a fim de  valorizar os dados coletados por cada empresa ou órgão publico.

 

Utilizamos metodologia adequada a sua realidade, propondo as adequações necessárias e sugerindo implantação de Políticas de Privacidade e Proteção de Dados de acordo com a LGPD.

COMPLIANCE LGPD
 

Com o advento da LGPD tornou-se necessário a implantação de um programa de compliance voltado exclusivamente à proteção e privacidade de dados pessoais.

 

Alinhado à governança de dados os programas de compliance utilizam-se de metodologia específica que se propõem a identificar e evitar desvios e práticas de ilegalidades, agregam valor ao negócio, podendo, se bem executado transformar os ativos de dados em uma fonte extra de rendimentos, através dos mapeamentos dessas informações.

 

A adoção de um programa de compliance LGPD é necessário ao mínimo por três motivos: (a) é uma obrigação legal para empresas e órgãos públicos, (b) combate a corrupção e desvios de condutas e (c) gera credibilidade ao negócio.

 

Cada vez mais as corporações estão em busca de estar em conformidade com a legislação, pois já vislumbraram que a adequação e adaptação o quanto antes trará enorme benefício ao negócio.

 

 

 

 

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DIREITO DIGITAL

 

Com a evolução tecnológica surgiram novas áreas de direito, dentre elas merece destaque o direito digital, que é o ramo de direito que trata das relações jurídicas em ambientes digitais.

 

Essa nova ramificação do direito corresponde ao conjunto de normas que tutelam as relações jurídicas em ambientes digitais, observando as condutas e regras que norteiam as os ambientes ligados à internet.

 

As relações jurídicas em ambiente digital podem estar associadas à outras áreas de direitos como direito penal, civil, comercial, empresarial, dentre outros, haja vista que praticamente a maioria dos atos e comportamento pessoais são praticados em ambiente digital, daí surge a necessidade de garantir a validade dos atos praticados.

 

CRIMES DIGITAIS

 

O avanço tecnológico trouxe a ilusão que a internet é “terra de ninguém”, o que aumentou potencialmente a quantidade de crimes praticados no meio digital.

 

A falsa crença que é possível utilizar-se do anonimato para prática de crimes como por exemplo publicação de conteúdos ofensivos, aumentou exponencialmente a prática de crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria), que saiu do ambiente físico para o ambiente digital.

 

Além dos crimes descritos acima, aumentou-se também os casos de roubos de senhas, sequestro de informações e de materiais confidenciais, invasão de sites e aplicativos e outros, são os chamados “cybercrimes”, ou seja, qualquer ato ilícito praticado utilizando-se dos meios digitais, sejam online ou offline.

 

As vítimas de crimes digitais têm direito a ingressar com procedimento na seara criminal e na seara civil a fim de obter, ao mínimo, uma reparação pelos danos causados. 

 

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DIREITO EMPRESARIAL

 

O brasileiro é um empreendedor nato, entretanto na sua maioria inicia o seu negócio sem assessoria jurídica adequada que poderá ajudar o empresário a pensar desde a constituição, durante o negócio ou até a sua extinção.  

 

Numa negociação empresarial o contrato mal elaborado poderá representar o fracasso de todo negócio, por isso a importância de se trabalhar no preventivo, visando a redução de custos, aprimoramento da gestão corporativa e diminuição de conflitos comerciais.

 

Investir numa assessoria jurídica antes de começar o negócio evita o cometimento de erros empresariais.

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR
 

Agregando a prestação de serviço de advocacia o direito civil abrange vários ramos de direito, dentre eles o ramo de contratos. A assessoria jurídica ajuda na análise, elaboração de contratos de compra e venda, troca, permuta, franquia, representação comercial, contrato de mútuo, arrendamento, além disso, irá ajudar a mitigar riscos da contratação, reduzindo a responsabilidade civil, o dolo ou culpa, o dano moral e o dano ao patrimônio.

 

Presente no nosso dia a dia as relações comerciais muitas vezes podem prejudicar tanto o empresário como o consumidor na contratação de serviços e produtos, a assessoria jurídica nas relações consumeristas ajuda na redução de fraudes e garante a transparência e segurança das transações.

 

 

 

 

[   INTERPRETAR A LEI É REVELAR O PENSAMENTO, QUE ANIMA SUAS PALAVRAS   ]

Clóvis Beviláqua